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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2025 - 10:16

Servidoras vítimas de violência doméstica poderão ter licença remunerada

Projeto de lei prevê remoção e licença remunerada para servidoras públicas vítimas de violência doméstica, ampliando proteção e segurança no serviço público
Doutrina » Civil Publicado em 26 de Janeiro de 2024 - 12:50

Caso Zagallo: é possível destinar maior parte da herança para um dos filhos? Especialistas explicam

Falecido no início do mês, tetracampeão mundial como jogador e técnico colocou em testamento seu desejo de deixar metade dos bens apenas para o filho caçula
Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2023 - 11:30

Acusado de matar filho de dois anos tem prisão em flagrante convertida em preventiva

Na audiência, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) manifestou-se pela regularidade do flagrante e pediu a decretação da prisão preventiva do autuado.
Doutrina » Penal Publicado em 29 de Junho de 2023 - 15:46

Caso Henry Borel: TJRJ aumenta os crimes de Jairinho e Monique, acusados pela morte do menino

O padrasto, por coação no curso do processo, e a mãe, por tortura por omissão.
Notícias Publicado em 14 de Junho de 2023 - 16:41

Justiça determina que instituição religiosa retire vídeo homofóbico das redes sociais

O vídeo deverá ser retirado de todas as redes sociais da ré e do evento, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia, até o limite do valor da causa, que é de R$ 5 milhões.
Notícias Publicado em 15 de Março de 2021 - 17:02

Turma mantém condenação de associação criminosa que comercializava “pílula do câncer”

A Decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2020 - 09:42

Não cabe condenação em honorários na cautelar de caução prévia, decide Primeira Turma

Por unanimidade, os ministros deram parcial provimento a recurso especial apresentado pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local.
Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2020 - 11:59

Supremo garante o direito do advogado ser recebido por magistrado independentemente de hora marcada

Para o coordenador de comissões da OAB Nacional e secretário-geral da entidade Alberto Simonetti, “a decisão do STF consolida uma relevante conquista da advocacia, em sua essencial prerrogativa de ser recebida em audiência por magistrado, com ou sem agendamento".
Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2020 - 10:37

Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil

O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil.
Notícias Publicado em 17 de Julho de 2020 - 10:59

Aplicativo deve recadastrar motorista excluído de forma ilícita

A decisão é da juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília, que entendeu que a exclusão ocorreu de forma foi ilícita.
Notícias Publicado em 25 de Maio de 2020 - 11:54

Trabalho por celular fora do expediente garante horas de sobreaviso a técnico de redes

Ele afirmou que ficava à disposição da empresa até nos fins de semana.
Notícias Publicado em 08 de Maio de 2020 - 10:06

Rejeitado habeas corpus contra decreto que obriga uso de máscaras no Distrito Federal

Conforme o decreto, desde 30 de abril a utilização de máscara é obrigatória em todos os locais públicos, vias públicas, equipamentos de transporte coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços do Distrito Federal, e a partir de 11 de maio haverá penalidades para quem descumprir a regra.
Notícias Publicado em 16 de Maio de 2019 - 09:51

Dona de terreno não é responsável por créditos devidos a empregado de estacionamento

O contrato de locação do espaço é de natureza mercantil.
Notícias Publicado em 20 de Março de 2019 - 15:37

Revista Fórum indenizará O Antagonista por matéria com informação falsa

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 30 mil.
Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2019 - 14:14

Senado desarquiva PEC que estabelece inviolabilidade do direito à vida desde a concepção

O Plenário aprovou o requerimento apresentado pelo senador Eduardo Girão (Pode-CE)E)e
Notícias Publicado em 23 de Abril de 2018 - 12:27

Juiz suspende exercício profissional de advogada condenada pelo crime de estelionato

Magistrado se basou em artigo do CPC que prevê a suspensão de atividade quando houver receio de sua utilização para a prática de infrações penais.
Notícias Publicado em 06 de Março de 2018 - 12:35

MPF pede à Justiça rejeição de recurso e prisão imediata do ex-presidente Lula

Parecer foi emitido em ação na qual o petista foi condenado a doze anos e um mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá.
Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2017 - 12:31

Produtora é condenada a indenizar músicos por não disponibilizar CDS no prazo estipulado

O valor do dano foi fixado em R$ 2 mil, considerando as circunstâncias do caso, condição econômica das partes e a extensão e natureza do dano, dentre outros fatores.
Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2016 - 14:59

Vigilante condenado em ação penal é impedido de participar de curso de reciclagem

A decisão foi unânime.
Doutrina » Penal Publicado em 18 de Outubro de 2016 - 11:35

Era só o que nos faltava: o Ministério Público conspirando com a Audiência de Custódia - o Caso Baiano

Parecer do colunista Rômulo de Andrade Moreira sobre a Audiência de Custódia.

Exibindo resultado de 8341 até 8360 de um total de 49442

Projeto de lei prevê remoção e licença remunerada para servidoras públicas vítimas de violência doméstica, ampliando proteção e segurança no serviço público

Falecido no início do mês, tetracampeão mundial como jogador e técnico colocou em testamento seu desejo de deixar metade dos bens apenas para o filho caçula

Na audiência, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) manifestou-se pela regularidade do flagrante e pediu a decretação da prisão preventiva do autuado.

O padrasto, por coação no curso do processo, e a mãe, por tortura por omissão.

O vídeo deverá ser retirado de todas as redes sociais da ré e do evento, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia, até o limite do valor da causa, que é de R$ 5 milhões.

A Decisão foi unânime.

Por unanimidade, os ministros deram parcial provimento a recurso especial apresentado pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local.

Para o coordenador de comissões da OAB Nacional e secretário-geral da entidade Alberto Simonetti, “a decisão do STF consolida uma relevante conquista da advocacia, em sua essencial prerrogativa de ser recebida em audiência por magistrado, com ou sem agendamento".

​O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil.

A decisão é da juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília, que entendeu que a exclusão ocorreu de forma foi ilícita.

Ele afirmou que ficava à disposição da empresa até nos fins de semana.

O contrato de locação do espaço é de natureza mercantil.

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 30 mil.

O Plenário aprovou o requerimento apresentado pelo senador Eduardo Girão (Pode-CE)E)e

Magistrado se basou em artigo do CPC que prevê a suspensão de atividade quando houver receio de sua utilização para a prática de infrações penais.

Parecer foi emitido em ação na qual o petista foi condenado a doze anos e um mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá.

O valor do dano foi fixado em R$ 2 mil, considerando as circunstâncias do caso, condição econômica das partes e a extensão e natureza do dano, dentre outros fatores.

A decisão foi unânime.

Parecer do colunista Rômulo de Andrade Moreira sobre a Audiência de Custódia.

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O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil.